Termos de Uso — SeeGate

Versão 1.0 — Vigência: 29 de agosto de 2026

1. Identificação do fornecedor

66.588.750 DAVI HENRIQUE BIANQUINI MORAES OLIVEIRA
Nome fantasia: SeeGate
CNPJ: 66.588.750/0001-34
Endereço: Rua Seis, 181, Parque das Acácias, Betim/MG, CEP 32675-786
E-mail: seegatecompanybr@gmail.com
WhatsApp: (31) 98436-2428

2. Aplicação destes Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização do SeeGate, incluindo criação e uso da conta, ativação da placa, administração de portões, acionamento do portão, inclusão e remoção de usuários, convites e acessos temporários, uso do plano gratuito e dos planos pagos, uso de Wi-Fi e Bluetooth, suporte, e exclusão, reset ou transferência da placa.

A utilização do SeeGate também está sujeita à Política de Privacidade.

Os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira permanecem preservados.

3. Definições

SeeGate é o produto formado pela placa eletrônica, aplicativo, firmware, backend, banco de dados e demais serviços necessários ao funcionamento do sistema.

Conta é o cadastro pessoal utilizado para acessar o SeeGate.

Portão ou grupo: cada portão ativado forma um grupo próprio, contendo owner, members, assinatura, histórico, notificações e configurações.

Owner é o usuário responsável pelo portão e pela administração do grupo.

Member é o usuário autorizado pelo owner a utilizar o portão de forma limitada.

Plano basic é o plano gratuito destinado a um portão elegível da conta, com recursos limitados.

Plano pago é uma assinatura mensal vinculada a um portão específico ou a uma vaga paga ainda não utilizada.

Vaga paga é uma assinatura paga válida que ainda não foi vinculada a um portão.

4. Idade e capacidade

O owner deverá ter 18 anos ou mais e capacidade para aceitar estes Termos e administrar o portão.

O member menor de idade somente poderá utilizar o SeeGate com autorização e sob responsabilidade de seu representante legal.

5. Cadastro e proteção da conta

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas, não criar conta em nome de terceiros sem autorização e utilizar seus próprios dados de acesso. A conta é pessoal e intransferível.

O usuário deverá proteger sua senha e seus dispositivos autenticados. Não é permitido compartilhar a senha da conta para conceder acesso ao portão — o acesso de terceiros deve ser concedido pelos recursos próprios de convite e inclusão de members.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda do celular, comprometimento da senha, uso indevido da conta ou tentativa de fraude.

6. Primeira ativação

A conta que escanear o QR Code e concluir a primeira ativação será registrada automaticamente como owner do portão, e a placa será vinculada a essa conta e ao número de série correspondente.

Ao ativar o SeeGate como owner, o usuário declara ser proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel ou portão, ou pessoa devidamente autorizada a administrá-lo, e possuir autorização para conceder acesso a outras pessoas.

O SeeGate poderá solicitar informações adicionais quando houver indício de fraude, disputa de propriedade ou acesso não autorizado.

7. Responsabilidades do owner

O owner poderá acionar o portão, administrar o grupo, convidar e remover usuários, gerenciar a assinatura, trocar ou cancelar o plano, consultar o histórico quando disponível, alterar configurações administrativas e solicitar exclusão ou reset quando permitido.

O owner será responsável por escolher quem poderá utilizar o portão, revisar periodicamente os usuários autorizados, remover acessos que não sejam mais necessários, verificar a legitimidade das pessoas convidadas e orientar os members sobre o uso correto.

O owner não poderá sair voluntariamente do próprio grupo enquanto o portão continuar vinculado à sua conta.

8. Permissões do member

O member poderá acionar o portão conforme sua autorização, visualizar informações limitadas do grupo, utilizar os recursos liberados pelo plano, visualizar o histórico quando o plano permitir e sair voluntariamente do grupo.

O member não poderá administrar a assinatura, contratar ou cancelar plano, convidar ou remover usuários, alterar configurações administrativas, excluir ou resetar o portão, transferir a placa, nem assumir automaticamente a função de owner.

9. Convites e acessos temporários

O convite deverá ser enviado somente a pessoa autorizada, expirará em 1 hora se não for aceito, poderá estar sujeito ao limite de usuários do plano e poderá ser revogado pelo owner.

O acesso temporário está disponível nos planos pagos, tem duração definida pelo owner, ocupa uma vaga de usuário do plano e é encerrado automaticamente ao final do período configurado, podendo ser removido antecipadamente pelo owner.

O usuário não deverá encaminhar convite, link ou código a pessoa diferente daquela autorizada pelo owner.

10. Uso correto e uso proibido

O SeeGate deverá ser utilizado somente em portão autorizado, de acordo com estes Termos e com os manuais, com os dispositivos de segurança preservados e sem colocar pessoas, animais ou bens em risco. Antes de acionar o portão, o usuário deverá verificar, sempre que possível, se a movimentação pode ocorrer com segurança.

É proibido acessar ou tentar controlar portão sem autorização; criar conta ou convite com informações falsas; compartilhar credenciais pessoais; burlar limites de usuários ou planos; interferir no funcionamento do aplicativo, placa, firmware, servidores ou banco de dados; tentar obter acesso ao código, infraestrutura ou dados sem autorização; copiar, adulterar ou falsificar QR Code ou número de série; remover ou inutilizar dispositivos de segurança; utilizar o SeeGate para atividade ilegal; realizar testes invasivos ou sobrecarregar o sistema; instalar firmware não autorizado; modificar a placa de forma que comprometa a segurança; ou praticar fraude ou tentativa de invasão.

11. Plano basic gratuito

Cada conta poderá manter até um portão no plano basic gratuito, conforme as regras de elegibilidade do SeeGate.

O plano basic permite até dois usuários no total (owner e primeiro member), não possui histórico estendido nem acesso temporário, e conta com suporte normal.

A compra da primeira placa não obriga o usuário a contratar um plano pago. Os demais portões da mesma conta dependerão de assinatura paga válida.

12. Planos pagos

Os planos pagos são opcionais, mensais e válidos para apenas um portão:

• Residencial — até 5 usuários
• Residencial Premium — até 10 usuários
• Condomínio — até 25 usuários
• Condomínio Premium — até 50 usuários

Os planos pagos incluem, conforme disponibilidade, histórico, acesso temporário, envio do histórico por e-mail e demais recursos informados no momento da contratação.

Os valores aplicáveis são apresentados no aplicativo, pela Google Play, antes da confirmação da assinatura.

13. Assinatura por portão

A assinatura não é global para toda a conta. Cada assinatura paga será vinculada a um portão específico ou a uma vaga paga aguardando a ativação de novo portão. A existência de uma assinatura em um portão não libera recursos pagos em outros portões da mesma conta.

A conta poderá manter apenas uma vaga paga pendente por vez. A vaga permanecerá válida enquanto a assinatura estiver ativa e será consumida somente quando um novo portão for vinculado com sucesso — não sendo consumida por falha no provisionamento ou desistência antes da conclusão da ativação.

14. Pagamento pela Google Play

A assinatura será processada pela Google Play, conforme o preço apresentado na plataforma, a forma de pagamento disponível, os tributos aplicáveis e as condições de cobrança e renovação informadas na contratação.

O SeeGate não coleta diretamente número completo do cartão, código de segurança, dados financeiros completos ou endereço de cobrança utilizado pela Google Play.

Problemas relacionados ao meio de pagamento também poderão depender dos procedimentos disponibilizados pela Google Play.

15. Falha no pagamento

Após uma falha no pagamento, poderá existir um período de tolerância de 7 dias. Durante esse período, os recursos pagos poderão ser bloqueados, o owner e o primeiro member permanecerão com as funções básicas, e os demais usuários poderão perder temporariamente o acesso.

Se o pagamento não for regularizado dentro do período de tolerância, a assinatura paga será encerrada e o portão retornará ao plano basic, permanecendo o owner e o primeiro member.

Após novo pagamento válido, o plano poderá ser reativado automaticamente. Usuários removidos anteriormente poderão precisar ser convidados novamente.

16. Cancelamento da assinatura

O cancelamento interromperá a renovação automática. O plano pago continuará válido até o fim do período já pago.

O cancelamento não remove imediatamente o plano, não devolve automaticamente a placa, não transfere a assinatura, não retira a propriedade da placa e normalmente não gera reembolso proporcional.

Ao final do período pago, o portão retornará ao plano basic, permanecendo o owner e o primeiro member. Os demais usuários perderão o acesso, os acessos temporários serão desativados e os recursos pagos deixarão de estar disponíveis.

Cobranças indevidas, duplicadas ou não reconhecidas serão tratadas conforme as regras da Google Play e a legislação aplicável.

17. Acionamento por Bluetooth

O acionamento do portão por Bluetooth está disponível para todos os planos, inclusive o plano basic, permitindo operar o portão mesmo sem conexão com a internet.

Para isso, a placa deverá estar energizada, o celular deverá possuir Bluetooth compatível e ativado, as permissões necessárias deverão estar concedidas e o usuário deverá estar autorizado no grupo.

18. Histórico

Os eventos de abertura, fechamento e parada do portão são registrados e mantidos por até 7 dias, sendo posteriormente excluídos.

Os usuários do grupo poderão visualizar o histórico quando o plano e suas permissões permitirem.

Nos planos pagos, o owner poderá solicitar o envio do histórico dos últimos 7 dias para o e-mail da conta. O envio ocorre mediante solicitação do usuário, não havendo envio periódico automático.

19. Dependência de internet e energia

O funcionamento poderá depender de energia elétrica, conexão da placa à rede, conexão do celular à internet, Wi-Fi, Bluetooth, disponibilidade dos servidores, permissões do sistema operacional e funcionamento de serviços de terceiros.

Em falta de energia, o acionamento eletrônico não funcionará. Nessa situação, deverá ser utilizado o mecanismo manual já existente no portão, conforme as orientações do fabricante do portão ou do instalador.

20. Compatibilidade e instalação

O SeeGate não deve ser considerado universalmente compatível com todos os portões. A compatibilidade deverá ser avaliada previamente, considerando motor, alimentação elétrica, fins de curso, fotocélulas, travas, sensores e demais dispositivos de segurança existentes.

A instalação deverá ser realizada por pessoa capacitada e não está incluída na compra, salvo quando informada expressamente em proposta específica.

21. Segurança física do portão

O SeeGate não deverá ser utilizado como único recurso de segurança do imóvel.

Deverão ser preservados e mantidos em funcionamento o mecanismo manual, fechaduras, travas, fotocélulas, sensores, fins de curso, proteções mecânicas e demais dispositivos de segurança existentes.

É proibido remover ou inutilizar dispositivos de segurança para instalar ou utilizar o SeeGate.

O usuário deverá interromper o uso e procurar suporte ou profissional capacitado quando identificar comportamento inseguro, movimentação inesperada ou falha em dispositivo de proteção.

22. Atualizações

O SeeGate poderá disponibilizar atualizações para corrigir falhas, melhorar o funcionamento, adicionar recursos, manter compatibilidade, aumentar a segurança ou cumprir obrigações legais.

Algumas atualizações poderão ser necessárias para continuar utilizando determinados recursos. O usuário não deverá impedir, adulterar ou interromper indevidamente atualizações essenciais de firmware ou segurança.

23. Indisponibilidade temporária

O serviço poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenção, atualização, falha de internet, falta de energia, indisponibilidade de servidores, problemas em serviços de terceiros, falhas no celular ou roteador, ou eventos fora do controle razoável do SeeGate.

Sempre que possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço. Esta cláusula não elimina responsabilidades obrigatórias previstas em lei.

24. Suspensão ou bloqueio

O SeeGate poderá suspender ou bloquear conta, usuário, dispositivo ou acesso quando houver uso ilegal, tentativa de fraude, risco à segurança, acesso não autorizado, violação destes Termos, comprometimento da conta, ataque ao sistema ou ordem de autoridade competente.

Quando possível e seguro, o usuário será informado sobre o bloqueio e sobre as medidas necessárias para regularização. O bloqueio não eliminará direitos obrigatórios do consumidor.

25. Exclusão ou reset do portão

O portão não poderá ser excluído ou resetado enquanto a assinatura paga estiver ativa, houver compra em validação ou o período pago ainda estiver vigente.

Para excluir ou resetar um portão pago, o owner deverá cancelar a renovação, aguardar o fim do período pago e o retorno ao plano basic, e então realizar o procedimento de exclusão, desvinculação ou reset.

A exclusão ou reset poderá apagar configurações e acessos vinculados ao portão.

26. Transferência da placa

A placa poderá ser transferida para outra pessoa sem cobrança de taxa, desde que esteja no plano basic.

Para realizar a transferência, a renovação da assinatura paga deverá ser cancelada, o período pago deverá terminar, o portão deverá retornar ao basic, o antigo owner deverá desvincular e resetar a placa, e a nova pessoa deverá realizar outra ativação.

A assinatura anterior não será transferida.

27. Propriedade intelectual

Permanecem protegidos os direitos relacionados à marca SeeGate, ao aplicativo, software, firmware, código, interface, banco de dados, textos, imagens, documentação, identidade visual e demais elementos técnicos.

A compra da placa ou a contratação da assinatura não transfere ao usuário a propriedade do software, firmware, marca ou demais elementos intelectuais.

É proibido, salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei, copiar, distribuir, modificar, sublicenciar, revender, descompilar, realizar engenharia reversa, remover identificações, criar produto derivado ou explorar comercialmente os elementos protegidos.

28. Responsabilidades do usuário

O usuário será responsável por danos ou problemas causados por instalação incorreta, uso sem autorização, compartilhamento indevido de acesso, informações falsas, modificação não autorizada, descumprimento dos manuais, remoção de dispositivos de segurança, utilização ilegal, negligência na proteção da conta ou ligação elétrica incorreta.

A responsabilidade será avaliada conforme a causa efetiva do problema e a legislação aplicável.

29. Limitações de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, o SeeGate não será responsável por falhas causadas exclusivamente por instalação incorreta, defeito anterior no portão, defeito no motor ou em sensores e dispositivos externos, falha da rede elétrica, falha de internet ou Wi-Fi, problema no celular ou no roteador, bloqueio de permissões do sistema operacional, uso indevido ou não autorizado, modificação da placa ou firmware, descumprimento dos manuais, ou serviço de terceiro fora de seu controle razoável.

O SeeGate também não garante que o serviço ficará disponível sem qualquer interrupção.

Nenhuma cláusula destes Termos elimina a garantia legal, a responsabilidade obrigatória do fornecedor, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, ou a reparação de dano diretamente causado por defeito do SeeGate, quando aplicável.

30. Encerramento da conta

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo próprio aplicativo ou pelos canais de suporte.

Antes do encerramento, poderá ser necessário cancelar assinaturas, aguardar o fim do período pago, desvincular portões e concluir procedimentos pendentes.

O encerramento não elimina registros que devam ser mantidos para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção de fraude ou resolução de disputas. O tratamento desses dados é explicado na Política de Privacidade.

31. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais necessários ao funcionamento do SeeGate serão tratados conforme a Política de Privacidade, disponível em https://seegate.com.br/politica-de-privacidade

Ao conceder acesso a members ou usuários temporários, o owner deverá utilizar os dados dessas pessoas somente para finalidades legítimas relacionadas ao controle do portão.

32. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, mudanças técnicas, novos recursos, alterações operacionais, medidas de segurança ou mudanças nos planos.

Alterações relevantes serão informadas ao usuário. A versão e a data de vigência serão apresentadas no documento.

33. Aceite

Ao criar a conta e utilizar o SeeGate, o usuário declara que teve acesso a estes Termos e à Política de Privacidade, e que concorda com suas condições.

34. Resolução de conflitos

Dúvidas, reclamações ou conflitos deverão ser apresentados inicialmente pelos canais de suporte.

Não sendo possível alcançar uma solução, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, às plataformas oficiais de solução de conflitos, ao Poder Judiciário e ao foro competente assegurado pela legislação aplicável.

Estes Termos não impõem foro que limite ou dificulte o exercício dos direitos do consumidor.

35. Disposições finais

A legislação brasileira será aplicada a estes Termos. A eventual invalidade de uma cláusula não invalidará automaticamente as demais. Em caso de conflito entre estes Termos e uma regra obrigatória prevista em lei, prevalecerá a regra legal.

36. Contato